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Termos de Utilização

Condições que regem o acesso e a utilização do portugal22betcasino.com, um recurso informativo independente sobre jogo online destinado a maiores de 18 anos residentes em Portugal.

Última atualização: 5 de agosto de 2026

1. Objeto e aceitação

Os presentes termos regulam o acesso e a utilização do sítio portugal22betcasino.com («Sítio»). Ao aceder ao Sítio, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estas condições. Quem não concorde com qualquer disposição deve abster-se de utilizar o Sítio.

O Sítio é disponibilizado como serviço da sociedade da informação, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. A utilização é gratuita e não exige registo.

2. Natureza informativa do conteúdo

O Sítio publica conteúdos editoriais, comparações e guias sobre operadores de jogo online, bónus, aplicações móveis e mercados de apostas. O Sítio não é operador de jogo, não organiza nem explora jogos ou apostas, não aceita depósitos, não gere contas de jogador e não paga prémios.

Toda a informação é publicada com finalidade meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de investimento. Valores de bónus, requisitos de aposta, prazos, métodos de pagamento e disponibilidade de jogos são definidos exclusivamente pelo operador e podem ser alterados sem aviso prévio. Prevalecem sempre os termos e condições publicados pelo operador no momento da adesão.

3. Requisito de idade e restrições de acesso

O acesso ao Sítio é reservado a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. É expressamente proibida a utilização por menores. O utilizador é o único responsável por verificar se a participação em jogos e apostas online é permitida na sua jurisdição e por cumprir a legislação aplicável.

Em Portugal, o regime jurídico dos jogos e apostas online consta do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, cabendo ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) a regulação e supervisão do setor. Os operadores mencionados no Sítio podem não constar da lista de entidades licenciadas pelo SRIJ, circunstância assinalada no conteúdo editorial sempre que aplicável.

4. Ligações de afiliação e relação comercial

O Sítio contém ligações comerciais para plataformas de terceiros. A ativação dessas ligações e o eventual registo do utilizador junto do operador podem gerar uma remuneração a favor do titular do Sítio, sem custo adicional para o utilizador e sem influência sobre as condições que lhe são oferecidas.

A existência de remuneração não representa recomendação, garantia de qualidade, aval regulatório ou verificação da legalidade da oferta do operador em qualquer jurisdição. Antes de criar conta ou depositar fundos, o utilizador deve ler os termos, a política de privacidade e as condições promocionais do operador.

5. Utilização permitida

O utilizador compromete-se a utilizar o Sítio de boa-fé e em conformidade com a lei. É proibido, designadamente:

  • aceder ao Sítio por meios automatizados que comprometam o seu funcionamento normal;
  • tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bases de dados;
  • introduzir vírus, código malicioso ou qualquer elemento suscetível de causar dano;
  • reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização escrita;
  • utilizar o Sítio para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Os textos, a estrutura editorial, o desenho gráfico, as ilustrações originais, o código-fonte e demais elementos do Sítio encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pela legislação aplicável à propriedade industrial.

As marcas, logótipos, nomes comerciais e denominações de jogos referidos pertencem aos respetivos titulares e são utilizados apenas para fins descritivos e informativos, ao abrigo do uso lícito de referência. A sua menção não implica associação, patrocínio, aprovação ou parceria com o Sítio, salvo indicação expressa em contrário.

7. Exatidão da informação e atualizações

O conteúdo é elaborado com base em fontes consideradas fidedignas à data da publicação e é revisto periodicamente. Não é garantida a exatidão, atualidade ou integralidade permanente da informação, sobretudo quando o operador altera unilateralmente ofertas, condições ou disponibilidade regional.

As datas de última verificação apresentadas no Sítio indicam o momento da revisão editorial e não constituem garantia de que as condições descritas permanecem inalteradas.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o titular do Sítio não responde por:

  • perdas financeiras decorrentes de jogo ou apostas em plataformas de terceiros;
  • decisões tomadas pelo utilizador com base no conteúdo publicado;
  • indisponibilidade temporária, interrupções ou erros técnicos do Sítio;
  • conteúdos, práticas comerciais ou tratamento de dados de sítios de terceiros;
  • alterações de condições promocionais, encerramento de contas, recusa de levantamentos ou litígios com operadores.

Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita a responsabilidade que, nos termos da lei portuguesa, não possa ser validamente excluída ou limitada, designadamente em caso de dolo ou culpa grave.

9. Jogo responsável

O jogo pode causar dependência e deve ser encarado exclusivamente como entretenimento, nunca como fonte de rendimento. Recomenda-se a definição de limites de depósito e de tempo antes da primeira sessão, a utilização de pausas temporárias e o recurso à autoexclusão sempre que necessário.

Em Portugal, a Linha 1414, integrada no serviço SOS Jogador, disponibiliza aconselhamento gratuito, anónimo e confidencial. Existe ainda apoio através do SICAD e de organizações internacionais como a Gambling Therapy.

10. Alterações aos termos

O titular do Sítio pode alterar os presentes termos a qualquer momento, publicando a versão revista nesta página com indicação da data de atualização. A continuação da utilização do Sítio após a publicação implica aceitação da versão em vigor.

11. Lei aplicável e foro competente

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da respetiva interpretação ou execução é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que atribuam competência ao tribunal do domicílio do utilizador.

12. Contactos

Pedidos de esclarecimento, comunicações relativas a direitos de propriedade intelectual ou pedidos de correção de conteúdo podem ser enviados através dos contactos indicados no Sítio, com identificação clara da página e do assunto em causa.