Política de Privacidade

Última atualização: 5 de agosto de 2026

1. Identificação do responsável pelo tratamento

O sítio portugal22betcasino.com («Sítio») é um recurso informativo independente sobre jogo online, dirigido a residentes em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos. A entidade que explora o Sítio atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Sítio, na aceção do artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 («RGPD»).

Não somos operador de jogo, não aceitamos depósitos, não gerimos contas de jogador nem processamos pagamentos. Quando o utilizador segue uma ligação para um operador terceiro, os dados que aí venha a fornecer passam a ser tratados por essa entidade, ao abrigo da respetiva política de privacidade, sobre a qual não temos controlo nem responsabilidade.

Pedidos relativos a proteção de dados podem ser apresentados através do formulário ou do endereço de contacto indicado no Sítio, identificando o pedido de forma clara para permitir a respetiva análise.

2. Legislação aplicável

O tratamento de dados pessoais realizado através do Sítio rege-se pelo RGPD, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas, e pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, aplicável ao comércio eletrónico e aos serviços da sociedade da informação.

A autoridade de controlo competente em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O regime jurídico dos jogos e apostas online consta do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, sendo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) a entidade reguladora nacional.

3. Categorias de dados tratados

O Sítio funciona sem registo de utilizador e não solicita dados de identificação para permitir a leitura dos conteúdos. São tratadas as seguintes categorias de dados:

• Dados de navegação e do dispositivo: endereço IP (habitualmente em forma truncada ou pseudonimizada), tipo e versão do navegador, sistema operativo, idioma, resolução de ecrã, tipo de dispositivo e páginas visitadas.
• Dados de utilização: data e hora do acesso, duração da visita, sequência de páginas, origem do tráfego e interações com elementos da página, como cliques em ligações ou botões.
• Dados de comunicação: nome, endereço de correio eletrónico e conteúdo da mensagem, quando o utilizador nos contacta voluntariamente.
• Identificadores de cookies: informação recolhida através de cookies e tecnologias equivalentes, nos termos descritos na Política de Cookies.

Não recolhemos intencionalmente categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD, nem dados relativos a condenações penais ou infrações. Solicitamos que não sejam incluídos dados dessa natureza em mensagens dirigidas ao Sítio.

4. Finalidades e fundamentos jurídicos

Sempre que o tratamento assenta no consentimento, este é solicitado previamente através do painel de cookies e pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado até esse momento.

5. Modelo de afiliação e transparência comercial

O Sítio contém ligações comerciais para operadores de jogo. A ativação dessas ligações pode gerar uma remuneração a favor do titular do Sítio, sem qualquer custo adicional para o utilizador. Esta relação comercial não altera o conteúdo informativo publicado nem cria qualquer vínculo entre o utilizador e o titular do Sítio.

Ao seguir uma ligação de afiliação, o utilizador é encaminhado para um domínio terceiro que pode registar identificadores próprios. Recomendamos a leitura da política de privacidade e dos termos do operador antes de fornecer quaisquer dados ou efetuar registo.

6. Destinatários e subcontratantes

Os dados podem ser comunicados às seguintes categorias de destinatários, sempre na medida do estritamente necessário:

• prestadores de serviços de alojamento web e de redes de distribuição de conteúdos;
• prestadores de serviços de medição de audiências e estatísticas;
• redes e plataformas de afiliação, para efeitos de atribuição de cliques;
• consultores jurídicos, contabilísticos ou de segurança informática, quando aplicável;
• autoridades públicas competentes, quando exista obrigação legal de comunicação.

Os subcontratantes atuam mediante instruções documentadas e ao abrigo de contratos celebrados nos termos do artigo 28.º do RGPD. Não vendemos dados pessoais.

7. Transferências internacionais

Alguns prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a transferência assenta numa decisão de adequação da Comissão Europeia ou em garantias adequadas, designadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, complementadas, quando necessário, por medidas técnicas e organizativas suplementares. O utilizador pode solicitar informação sobre as garantias aplicáveis através dos contactos indicados no Sítio.

8. Prazos de conservação

Findos os prazos aplicáveis, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

9. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados tem direito a:

• obter confirmação sobre o tratamento e aceder aos seus dados pessoais;
• solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
• solicitar o apagamento dos dados, quando aplicável;
• solicitar a limitação do tratamento nas situações previstas na lei;
• opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo, incluindo a definição de perfis;
• exercer o direito de portabilidade, quando o tratamento assente em consentimento ou contrato e seja realizado por meios automatizados;
• retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Os pedidos são respondidos no prazo de um mês a contar da receção, prorrogável por dois meses em casos de especial complexidade, com informação prévia ao titular. Pode ser solicitada a comprovação da identidade do requerente quando existam dúvidas fundadas.

O titular tem ainda direito a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede em Lisboa, ou junto da autoridade de controlo do Estado-Membro da sua residência habitual.

10. Decisões automatizadas

Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos na esfera jurídica do utilizador ou que o afetem de modo significativo, na aceção do artigo 22.º do RGPD.

11. Menores

O Sítio destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos e o seu conteúdo não é dirigido a menores. Não recolhemos conscientemente dados pessoais de menores. Caso se verifique que foram recolhidos dados de um menor, os mesmos serão eliminados logo que a situação seja identificada ou comunicada.

12. Segurança da informação

São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo transmissão cifrada através de protocolo HTTPS, controlo de acessos, atualização regular de componentes de software, minimização dos dados recolhidos e limitação do período de conservação. Nenhum sistema é totalmente imune, pelo que não é possível garantir segurança absoluta.

13. Jogo responsável

A informação publicada no Sítio tem finalidade informativa e destina-se a adultos. O jogo pode causar dependência. Em Portugal, a Linha 1414, integrada no serviço SOS Jogador, disponibiliza aconselhamento gratuito, anónimo e confidencial, existindo também apoio através do SICAD e de organizações internacionais como a Gambling Therapy.

14. Alterações à presente política

A presente política pode ser atualizada para refletir alterações legislativas, técnicas ou organizativas. A versão em vigor é a publicada nesta página, sendo a data da última atualização indicada no topo do documento. Alterações substanciais serão assinaladas de forma visível no Sítio.